TCE dá prazo de quatro meses para que cidades acabem com lixões em Pernambuco; dez municípios ainda cometem esse crime ambiental

Os lixões não deveriam mais existir desde agosto de 2014, prazo estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionada em 2010, na segunda gestão do então presidente Lula (PT).

De acordo com a PNRS, os resíduos devem ser depositados em aterros sanitários, e não jogados em lixões a céu aberto, sem medidas para reduzir o impacto no meio ambiente. Os aterros compactam o lixo, cobrem com areia e fazem a impermeabilização do solo, para evitar que o chorume contamine lençóis freáticos.

Após o fim do prazo dado aos municípios, o TCE começou a fazer o levantamento dos municípios que depositam os resíduos em lixões. Em 2014, eram 155 das 184 cidades do estado em situação irregular, o que representa 84% do total.

Doze anos depois, os municípios pernambucanos que ainda fazem o descarte irregular do lixo são os seguintes (por ordem decrescente de volume diário de resíduos descartados em lixões):

Os gestores dessas cidades podem ser multados e condenados por duas irregularidades: crime ambiental e improbidade administrativa. Essa última por estarem rejeitando receita devido ao ICMS Socioambiental, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que as cidades recebem por descartar lixo em local regular.

Em 2021, havia 27 cidades pernambucanas na lista das que ainda depositavam o lixo em locais irregulares. Entre os dois anos, a redução foi de 63%.

Entretanto, mesmo entre as que, em teoria, fazem uso de aterros, o TCE identificou irregularidades. Nos municípios de Moreilândia, Trindade e Parnamirim, no Sertão; e em Salgadinho, no Agreste, o tribunal detectou o depósito de menos de 60% do lixo produzido.

Essas cidades chegam até mesmo a receber uma parcela do ICMS Socioambiental por parte do governo estadual. Essa medida é um incentivo para distribuir a arrecadação do estado entre os municípios que cumprem determinados requisitos, um deles sendo o descarte correto de resíduos.

Segundo Pedro Teixeira, auditor de controle externo do TCE e um dos responsáveis pelo levantamento, esse tipo de situação indica que há manipulação de dados e, ainda, possíveis crimes. O pior caso é o de Salgadinho, que só deposita 11,5% do lixo que produz.

Se for comprovado que esses municípios estão mantendo lixões, eles poderão ser penalizados com multa ou até mesmo com ações judiciais, de acordo com o TCE.

Há, atualmente, 22 aterros sanitários licenciados em Pernambuco, além de sete em processo de licenciamento e outro em processo de implantação. Dos que já funcionam, oito são privados e 14 são públicos. Dos oito que estão sendo implementados, cinco são privados; e três, públicos.

A maioria dos municípios não tem aterros dentro da cidade e, por isso, encaminha para os municípios que têm. Os que recebem mais lixo são, respectivamente, a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Candeias, em Jaboatão dos Guararapes, com 2,1 mil toneladas por dia; CTR Pernambuco, em Igarassu, com 1,1 mil toneladas diárias; e o CTR Caruaru, com 811,5 toneladas por dia.

O TCE também identificou que as cidades pernambucanas têm uma dívida de mais de R$ 14 milhões com os aterros privados. O maior débito é com a CTR situada em Igarassu. São R$ 8,5 milhões devidos somente nesse local.

Por isso, segundo Pedro Teixeira, o próximo passo, assim que os lixões forem extintos em Pernambuco, é reduzir o volume de lixo produzido, para aumentar a vida útil desses aterros.

“A gente não pode conceber que, em 2022, há 12 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a grande maioria dos municípios não investe na separação de resíduos. Tem que diminuir a quantidade de resíduos depositados, para aumentar a vida útil daqueles aterros”, afirmou o auditor de controle externo.

O presidente do TCE, Ranilson Ramos, chamou de “tolerância zero” para os lixões a postura a ser adotada pelo tribunal em 2023.

“Para que a gente tenha eliminados, de uma vez por todas, os diversos lixões nos municípios de Pernambuco. É um dos primeiros [estados] do Brasil que alcança isso, inclusive com determinações aos prefeitos dos municípios, de que eles podem ser penalizados não somente administrativamente, mas também como crime ambiental”, afirmou Ranilson Ramos.

Em Timbaúba, a prefeitura disse que já encaminha os resíduos para o aterro sanitário de Igarassu há mais de 30 dias. Essa destinação só não havia acontecido antes, porque a cidade tinha um débito com o Centro de Tratamento de Resíduos em uma administração anterior.

A cidade também disse que já fechou e isolou o antigo lixão, que está passando por um processo de recuperação.

A prefeitura de Araripina disse que vai publicar, em fevereiro de 2023, um edital de licitação para readequação do aterro sanitário. Até março, o município espera que o projeto já esteja em funcionamento.

Em Brejo da Madre de Deus, a prefeitura disse que encerrará todos os lixões que existem no município até 15 de dezembro.

A prefeitura de Floresta também prometeu fechar o lixão no mês de dezembro. De acordo com o município, isso não foi feito antes porque não havia aterro sanitário próximo no Sertão de Itaparica.

Recentemente, porém, a cidade de Petrolândia, a 60 quilômetros de Floresta, ampliou seu aterro para ficar apta a receber o lixo de cidades vizinhas. Uma parceria entre as duas gestões já foi fechada.

Em Maraial, a prefeitura afirmou que o lixão já está em fase de desativação. A partir de dezembro, os resíduos sólidos serão levados para descarte no aterro sanitário de Altinho. Os veículos que farão o transporte já foram contratados pelo município.

A prefeitura de Ouricuri também disse que vai cumprir a determinação do TCE, sem estipular um prazo.

O município de Itacuruba disse que a cidade está implantando um aterro sanitário, que deve ficar pronto em abril de 2023.

O processo de encerramento do lixão também já foi iniciado. Enquanto o aterro sanitário não ficar pronto, a prefeitura promete realizar o descarte em alguma cidade próxima, como Petrolândia ou Salgueiro.

O diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) de Ipubi, Luciano Lira, disse que a cidade trabalha para cumprir o prazo. O lixo da zona urbana já é levado para descarte em um aterro sanitário no município de Salitre, no Ceará.

Existe, porém, um distrito chamado Serrolândia, a 20 quilômetros do Centro de Ipubi, que ainda descarta o lixo em lixão.

Segundo Lira, o custo para levar o lixo de Serrolândia até o centro da cidade seria de R$ 25 mil por mês, valor que a prefeitura afirma não ter como custear, uma vez que a cidade é pequena.

A prefeitura de Nazaré da Mata preferiu não se manifestar.

O g1 e a TV Globo tentam contato com a prefeitura de Bom Conselho, que ainda não respondeu.