O prefeito Chico Siqueira realizou hoje de forma virtual (11) a Assinatura do Termo de Adesão do Programa Moradia Legal Pernambuco, promovido pelo TJPE em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, que vai oferecer dignidade e direito à moradia regular à população carente de todo o município.
O programa tem como foco a regularização fundiária e visa dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança
jurídica e paz social.
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