O projeto atenderá as escolas de todos os estados, municípios e Distrito Federal

“Não podemos admitir que o Governo do PT encerre esse importante programa educacional, que visa melhorar a qualidade da educação básica no Brasil (ensino fundamental e médio). O projeto atenderá as escolas de todos os estados, municípios e Distrito Federal que assim desejarem entrar no projeto; tudo acompanhado de perto pelo Ministério da Educação, com o apoio do Ministério da Defesa e a colaboração dos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal”, informou Meira.

Gravidade do problema

“Vendo a gravidade e o problema que será gerado, e que prejudicará milhares de alunos em Pernambuco e no resto do País, entrei com um requerimento de urgência para que nosso Projeto de Decreto Legislativo – PDL, possa ser apreciado e aprovado para não permitir que nossos alunos sejam lesados. Precisamos andar para a frente, e não retroceder”, completou.

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Cada proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional

O artigo 155, do regimento interno, estabelece a necessidade de 257 assinaturas para aprovação dos projetos de decretos legislativos. Cada proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal), e, uma vez aprovada, será promulgada pelo presidente do Senado sem a participação do Presidente da República, que, inclusive, não poderá vetar tais proposições.