O que muda com a aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional

Novas regras fiscais aguardam a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para serem aplicadas

Escrito por Luana Barros ,

Legenda: Arcabouço fiscal foi aprovado pelos deputados federais nesta terça (22) e segue para sanção presidencial

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A mudança nas regras fiscais brasileiras foi aprovada, nesta terça-feira (22), pela Câmara dos Deputados após mais de cinco meses de discussão no Legislativo federal e agora aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O arcabouço fiscal, apresentado ainda em março pelo Governo Federal, substitui o chamado Teto de Gastos, instituído no início do Governo Michel Temer (MDB).

A principal mudança trata da referência usada para o crescimento das despesas públicas, que passa a ser superior à inflação, como previsto nas normas anteriores — o que, na prática, congelava os gastos da máquina pública, limitando os investimentos. Agora, por outro lado, passa a ficar estabelecido um piso para os investimentos.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional também prevê exceções às novas normas fiscais, incluindo o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

E, apesar de prever punições ao Governo Federal em caso de descumprimento das regras fiscais, o salário mínimo foi protegido, garantindo o aumento real no reajuste anual.

O Diário do Nordeste explica as principais mudanças nas regras fiscais do País com a aprovação do arcabouço fiscal:

FLEXIBILIDADE PARA O AUMENTO DAS DESPESAS

Em vigor desde 2017, o Teto de Gastos estabelecia que o aumento das despesas do Governo Federal seria feito apenas dentro do limite da inflação registrada durante 12 meses, até junho do ano anterior. Na prática, isso congelava os gastos públicos, sem a possibilidade de um crescimento real das despesas.

Um dos principais problemas nisso, segundo o Governo Lula, era a limitação quanto a investimentos, além da falta de flexibilidade em casos de gastos emergenciais ou imprevistos.

Depois de sancionada, a regra para o crescimento de despesas públicas muda e passa a ser vinculada às receitas arrecadadas pela União. O arcabouço fiscal estabelece um aumento real das despesas variando entre 0,6% e 2,5%, anualmente — percentuais que passam a funcionar, na prática, como piso e teto deste crescimento.

Além disso, o Governo Federal também irá precisar cumprir as metas de resultado primário — valor obtido a partir da diferença entre a receita e os gastos públicos, excluídos os juros da dívida pública.

Caso a meta seja cumprida, os gastos podem aumentar até o limite de 70% do crescimento de arrecadação. No caso de descumprimento, esse limite cai, passando a 50% do crescimento da receita.

Com isso, sempre haverá um aumento real dos gastos públicos no País, mesmo quando o aumento de arrecadação não cumprir a meta estabelecida. E se, por outro lado, houver sobras, o montante poderá ser usado exclusivamente para investimentos.

VALOR MÍNIMO PARA INVESTIMENTOS

Outra mudança é o estabelecimento de um percentual mínimo de investimentos públicos. Anteriormente, pelo Teto de Gastos, não era estabelecido um valor mínimo para os investimentos, que entravam no conjunto de gastos públicos limitados pelas regras fiscais.

O arcabouço fiscal estabelece que, anualmente, deve ser investido um valor equivalente a, pelo menos, 0,6% do Produto Interno Bruto, o PIB, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).