Um grupo formado por 24 frentes parlamentares no Congresso Nacional decidiu se antecipar ao governo federal e apresentou, na terça-feira (26), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a desoneração da cesta básica na reforma tributária.
A proposta é assinada pelo deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e outros 29 deputados. O projeto autoriza o governo a zerar, imediatamente, as alíquotas de impostos federais – como PIS e Cofins – sobre os alimentos da cesta, antes da entrada em vigência dos novos tributos instituídos pela reforma, como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso só ocorrerá em 2026.
A proposta apresentada pelo “blocão” parlamentar não informa qual seria o impacto fiscal da desoneração da cesta, tampouco a fonte de compensação para que o governo possa abrir mão dessa receita.
Seguindo o PLP 35/2024, a nova cesta básica nacional teria desoneração de 20 grupos de alimentos. São eles:
- Proteínas animais;
- Leite e laticínios;
- Margarina;
- Ovos de aves;
- mel natural;
- Produtos hortícolas;
- Frutas e hortaliças;
- Cafeteria;
- Chá, mate, especiarias e infusões;
- Trigo, farinhas de trigo, rosca e mandioca;
- Milho, farinhas de milho, demais farinhas derivadas de cereais e féculas raízes e tubérculos;
- Pães, biscoito, bolos e misturas próprias;
- Massas alimentícias, achocolatados, molhos preparados e condimentos açúcares e sal,;
- Óleos e gorduras;
- Arroz;
- Feijão;
- Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes;
- Água mineral;
- Castanhas;
- Nozes.
De acordo com o autor da proposta, a nova cesta básica leva em consideração os itens publicados recentemente em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da diversidade regional do país.
Regulamentação da reforma sai em abril
Na mesma terça-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), prometeu enviar ao Congresso, até o dia 15 de abril, os projetos de lei que regulamentarão a reforma tributária, aprovada no fim do ano passado.
As declarações do chefe da equipe econômica foram dadas durante a cerimônia de assinatura de atos relacionados ao Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a debêntures de infraestrutura, no Palácio do Planalto.
“Trabalhamos intensamente, no ano passado, em leis que vão mudar a cara da indústria brasileira. A primeira é a reforma tributária, cuja regulamentação deve ser encaminhada até 15 de abril para o Congresso Nacional. Temos este ano para aprovar a regulamentação e começar a transição, que será no médio prazo”, disse Haddad.
A projeção vai ao encontro do que disse, mais cedo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em um seminário em Brasília. Appy, entretanto, preferiu não cravar uma data para o envio dos projetos ao Parlamento – limitou-se a dizer que isso ocorreria em “meados de abril”.
De acordo com Appy, a ideia inicial de que o governo encaminhasse quatro projetos de lei deve ser modificada. Agora, o plano é reduzir esse número, para facilitar a análise e o andamento da proposta no Legislativo.
Inicialmente, a Fazenda trabalhava com a possibilidade de enviar quatro projetos de lei: um sobre a lei geral do IBS e da CBS; um sobre o Comitê Gestor do IBS; um sobre o Imposto Seletivo; e um sobre o processo administrativo fiscal.
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