Mulheres que forem vítimas de violência doméstica e familiar passarão a ter prioridade no atendimento e no acesso a cirurgias plásticas reparadoras caso tenham sequelas de lesões no Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação, que já está em vigor, é uma alteração em um dos artigos da Lei Maria da Penha e foi publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União.
A Lei Nº 14.887 prevê ainda que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deve receber assistência prioritária no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) “e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.”A medida foi assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelos ministros Nísia Trindade (Saúde), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento).
No SUS, cirurgias plásticas para recuperar lesões causadas por agressões já eram previstas. O que muda, com os novos termos da lei, é que as vítimas vão receber um cuidado imediato e com prioridade, algo importante em um momento de fragilidade e dos traumas causados não apenas pelos ferimentos, mas por lidar com as sequelas e marcas da violência. “A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade”, diz o texto.
No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único de Saúde (SUS). A norma, assinada pelo presidente. Batizado como “Sala Lilás”, o espaço, obrigatório em todo hospital do SUS e da rede conveniada, tem como foco receber mulheres que buscam atendimento de saúde e psicológico após uma agressão.
Um levantamento do Rede de Observatórios da Segurança mostrou que oito mulheres sofreram algum tipo de violência doméstica a cada 24 horas no ano passado. O mapeamento considerou 3.181 casos ocorridos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí, Pernambuco, Pará, Maranhão, Ceará e Bahia.
Os principais casos foram de ameaças, agressões, torturas, ofensas e assédio. Em relação aos feminicídios, foram 586 vítimas de parceiros ou ex-parceiros (72,7%), cujas mortes foram causadas por armas brancas (38,12% dos casos), ou armas de fogo (23,75%).
Também no ano passado, o Instituto DataSenado ouviu 21 mil mulheres, no que foi considerado o maior estudo sobre o tema no Brasil, e constatou que três em cada dez brasileiras já foram vítimas desse tipo de violência.
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