O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a designação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa nesta terça-feira (25), após decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado por ampla maioria neste ano e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta —algo que ainda não havia sido feito. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Segundo o texto, a comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados. Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de evento jurídico.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas em qualquer quantidade. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, também em reação ao julgamento do STF.
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