Foi aprovado nesta quarta-feira (16), no Plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei 989 de 2022, que teve relatoria do deputado Coronel Meira (PL) e autoria do Deputado Sargento Fahur (PSD). O projeto visa garantir acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público aos dados e informações sobre equipamentos de monitoramento eletrônico (tornozeleiras eletrônica).
O documento aponta que a medida é necessária para aprimorar a legislação penal e garantir aos órgãos de segurança pública o enfrentamento às ocorrências de forma mais preparada, visando também reduzir o número de demandas judiciais desnecessárias para cumprir a efetiva monitoração dos apenados. O sigilo da identificação da autoridade policial ou do Ministério Público que realizar o acesso aos dados do monitorado só será quebrado quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares.
Além disso, o PL Permite ainda o acesso, pelos Centros de Atendimento de Ocorrências Policiais, ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real, bem como a previsão do procedimento de encaminhamento imediato à Unidade Prisional do condenado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres da monitoração eletrônica, para a realização de audiência de justificação.
“É de fundamental importância a aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados, a partir de agora, qualquer elemento que seja flagrado com tornozeleira, fora da área determinada pela justiça, será encaminhado, imediatamente, para um presídio. É o fim da farra das tornozeleiras”, afirma o Coronel Meira.
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