Brasília, 24 de dezembro de 2024 –
A Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024 foi divulgada hoje, trazendo a última estimativa anual do FUNDEB para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, a qual servirá de base para a atualização do piso salarial do magistério. De acordo com os dados, o valor do piso salarial para 2025 será de R$ 4.867,77, representando um aumento de 6,27% em relação ao ano anterior.
Base de Cálculo do Piso para 2025
Os valores utilizados para o cálculo do piso são os seguintes:
– VAAF FUNDEB 2023**: R$ 5.315,56 (Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 7/2023)
– VAAF FUNDEB 2024**: R$ 5.648,91 (Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024)
A diferença percentual entre esses valores é fundamental para a definição do piso, conforme estipulado pelo parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4848.
O que diz a Lei nº 11.738/2008
A referida lei estabelece que o piso salarial profissional nacional é o mínimo que pode ser fixado como vencimento inicial para professores da educação básica, considerando uma carga de até 40 horas semanais. É importante ressaltar que os entes federativos devem respeitar um limite mínimo de 1/3 para atividades extraclasses.
Vigilância da CNTE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e seus sindicatos filiados estão atentos à aplicação do piso salarial em todo o país. A entidade ressalta a importância de denunciar eventuais desrespeitos à legislação federal às autoridades competentes, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
A CNTE também está engajada em uma disputa jurídica para garantir que o piso salarial seja incorporado aos planos de carreira dos profissionais da educação, aguardando a conclusão dos julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.
Mensagem de Natal e Ano Novo
Em meio a essas importantes atualizações, a CNTE deseja a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquistas para a categoria. A luta pela valorização do magistério continua como prioridade, com a certeza de que a união e a vigilância são essenciais para garantir direitos e avanços na educação.
Essa atualização é um passo significativo para a valorização dos profissionais da educação, que seguem sendo fundamentais para o desenvolvimento do país.
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