Brasil – Receita Federal desmente fake news sobre pagamento de aluguel

A partir de janeiro de 2026, a Receita Federal passará a notificar contribuintes que residem em imóveis de terceiros sem contrato formalizado ou sem declarar pagamento de aluguel. O mecanismo usará inteligência artificial para cruzar dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e Urbanos (Cinter) e do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O objetivo é identificar tanto proprietários que não declaram o recebimento de aluguel quanto inquilinos que deixam de informar o gasto na declaração de Imposto de Renda. Pelo artigo 975 do Regulamento do Imposto de Renda, o locatário tem a obrigação de declarar o valor pago, inclusive quando utiliza o modelo simplificado.

No entanto apesar de a Receita Federal preparar para 2026 a implantação de um sistema de cruzamento de dados de imóveis, o órgão esclareceu em nota oficial que a informação de que filhos adultos que moram na casa dos pais seriam notificados não é verdadeira. Segundo a Receita, não existe previsão de penalização nesse tipo de situação.

Mudanças trazidas pela nova norma

A medida foi oficializada com a publicação da Instrução Normativa 2.275/2025, que estabelece a participação obrigatória de cartórios e registros no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a adoção do CIB como identificador único de imóveis no país.

Com a integração de dados entre municípios, cartórios e Receita, será possível aumentar a precisão da fiscalização e fortalecer a cobrança de tributos como IPTU e ITBI. Além disso, a atualização dos valores venais dos imóveis deverá ser mais frequente e alinhada ao valor de mercado, o que pode resultar em aumento do imposto para os contribuintes.

Impacto para contribuintes e municípios

Especialistas alertam que a modernização pode ter efeito direto no bolso da população. Como a base de cálculo dos imóveis será atualizada em tempo real, o IPTU tende a ficar mais caro em várias cidades. Já no caso do ITCMD, que incide sobre heranças e doações, a nova regra prevê alíquotas progressivas: contribuintes que recebem bens de maior valor pagarão mais imposto.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que o sistema trará mais transparência e fortalecerá o planejamento urbano, ao padronizar dados e reduzir discrepâncias entre diferentes cadastros.