Em meio a um clima de tensão política, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”, emergiu como um dos temas mais controversos do ano no Brasil. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2025, com 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo, a medida altera o artigo 53 da Constituição Federal para ampliar as imunidades parlamentares. O texto restabelece a exigência de autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo em crimes não relacionados ao mandato, e prevê votação secreta para decisões como prisões ou afastamentos. Apelidada de “blindagem” por críticos, a PEC foi defendida por seus proponentes como uma proteção contra supostas “perseguições judiciais”, especialmente no contexto de investigações sobre emendas parlamentares e atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O debate ganhou intensidade com a tramitação acelerada na Câmara, liderada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou o apoio de partidos do Centrão e da oposição bolsonarista. No entanto, a aprovação gerou uma onda de críticas imediatas, com entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Transparência Internacional alertando para o risco de impunidade. Entre 1988 e 2001, quando regras semelhantes vigoravam, apenas uma de 253 investigações contra parlamentares foi autorizada, segundo dados históricos. A proposta também se estende a deputados estaduais e distritais, ampliando seu escopo, e poderia barrar ações contra desvios em emendas, que somam R$ 50 bilhões anuais no orçamento federal. O presidente Lula classificou a PEC como “não séria”, enquanto o relator na Câmara, Domingos Neto (PSD-CE), argumentou que ela equilibra poderes entre Legislativo e Judiciário.
A rejeição popular foi palpável nas ruas: em 21 de setembro, protestos em mais de 30 cidades, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Recife, reuniram milhares contra a PEC e um projeto paralelo de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. Manifestantes estenderam faixas com mensagens como “Não à impunidade” e criticaram deputados que votaram a favor, levando alguns, como Silvye Alves (União Brasil-GO) e Merlong Solano (PT-PI), a pedir desculpas publicamente nas redes sociais, admitindo “erros gravíssimos” sob pressão de “pessoas influentes”. Pesquisas nas redes indicaram 83% de menções negativas à proposta, e ações no STF, como a do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), questionaram sua constitucionalidade. Até senadores do PL, como Jorge Seif, admitiram a necessidade de “ajustes” para evitar abusos.
No Senado, o destino da PEC foi selado de forma decisiva. Pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para 24 de setembro, o texto enfrentou resistência unânime: o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) emitiu parecer pela rejeição, chamando-a de “golpe fatal na legitimidade do Congresso” e “abrigo para criminosos”, citando o clamor social pelo fim da impunidade. A votação na CCJ resultou em derrota total, arquivada pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) sem necessidade de análise no plenário. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) manifestaram-se contra, apesar de tentativas de emendas por figuras como Sergio Moro. Essa vitória da sociedade civil reforça o equilíbrio entre poderes, mas expõe fragilidades no Congresso, alimentando debates sobre reformas que promovam transparência sem retrocessos democráticos.
