O ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou, nesta quarta-feira (26/4), que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLC) para ampliar, em 20 anos, o prazo de parcelamento da dívida ativa das prefeituras com a União.
“Há um projeto pronto, a qualquer momento virá [ao Congresso], de que a gente abre um prazo de mais 20 anos, 240 meses, para que todas as prefeituras possam parcelar sua dívida”, revelou o ministro em audiência na Câmara dos Deputados, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. “Todos terão 20 anos para pagar suas dívidas, desde que mantenham em dia o pagamento atual”, completou.
Lupi não informou a data para a apresentação do projeto.
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