STF Forma Maioria de 6 a 1 para Permitir Nomeação de Parentes em Cargos Políticos, Desde que Seja Qualificados

Brasília, 24 de outubro de 2025 – Em um julgamento que reacende o debate sobre moralidade na administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos a 1 para autorizar a nomeação de parentes de autoridades executivas, como presidentes, governadores e prefeitos, para cargos de natureza política. A decisão, no entanto, impõe uma condição essencial: os indicados devem possuir qualificações técnicas compatíveis com as funções do cargo, vedando qualquer indício de fraude ou favorecimento indevido.

O placar foi consolidado nesta quinta-feira (24) durante a sessão virtual do plenário, no julgamento de uma ação originária de Tupã (SP), onde uma lei municipal permitia a nomeação de familiares para secretarias. A tese em discussão questiona a aplicação da Súmula Vinculante 13 (SV 13) do STF, que proíbe o nepotismo na administração pública, abrangendo cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau civil de autoridades ou servidores em cargos de direção, chefia e assessoramento.

Entendendo a Decisão: Exceção para Cargos Políticos

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, abriu a divergência ao defender que a SV 13 não se aplica integralmente a cargos políticos, como secretários de Estado ou municipais, que demandam confiança pessoal e discricionariedade do gestor. “Não se pode confundir nepotismo com a liberdade de escolha em esferas políticas, desde que haja qualificação e transparência”, argumentou a ministra em seu voto.

Até o momento, votaram pela tese da relatora os ministros Luiz Fux (revisor), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes, formando o placar de 6 a 1. O único voto contrário veio do ministro Edson Fachin, que defendeu a extensão irrestrita da súmula para evitar “o risco de perpetuação de práticas clientelistas que minam a impessoalidade prevista na Constituição”.

O julgamento será retomado na próxima semana, com a análise dos votos dos demais ministros, incluindo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A expectativa é de que a maioria se consolide, influenciando diretamente a prática em todo o país.

Reações e Polêmica: Entre a Liberdade e o Risco de Abuso

A decisão gerou reações imediatas e polarizadas. De um lado, juristas e entidades ligadas ao controle social aplaudiram a nuance da qualificação como salvaguarda. “É um avanço em relação à rigidez absoluta, reconhecendo que cargos políticos não são concursados, mas exigem mérito comprovado”, comentou o professor de Direito Administrativo da USP, Roberto Romulo, em entrevista ao G1.

Por outro lado, opositores alertam para os perigos de brechas interpretativas. O Instituto Transparência Brasil classificou o voto como “um retrocesso na luta contra o nepotismo cruzado”, citando casos históricos como o da ex-primeira-dama Marisa Letícia em cargos durante o governo Lula, ou nomeações familiares em gestões estaduais recentes. “Sem critérios objetivos de ‘qualificação’, abre-se porta para subjetivismos que favorecem o compadrio”, criticou o coordenador do instituto, Guilherme Alfaro, em nota divulgada hoje.

Políticos também se manifestaram. O presidente Lula, em agenda em São Paulo, evitou comentar diretamente, mas seu porta-voz destacou que “o governo federal sempre priorizou a meritocracia em nomeações”. Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, elogiou a tendência: “Reforça a autonomia do Executivo em formar equipes de confiança, sem ferir a Constituição”.

Contexto Histórico: Da Súmula de 2008 ao Julgamento de 2025

A SV 13, editada em 2008, surgiu como resposta a escândalos de nepotismo que pipocavam na administração pública, como o “Mensalão do Nepotismo” no Congresso. Ela vedou nomeações de parentes em cargos comissionados, exceto em casos de eleição popular ou aprovação legislativa. No entanto, o STF já havia sinalizado exceções para cargos políticos em julgamentos pontuais, como em 2010, quando permitiu a nomeação de um sobrinho de um governador para secretaria.

Este novo julgamento, de repercussão geral, pode modular a jurisprudência e impactar milhares de nomeações em curso. Especialistas preveem que, se confirmada, a tese será incorporada a uma nova súmula ou enunciado vinculante, obrigando tribunais inferiores a segui-la.

O Que Vem Agora?

Com o voto pendente de outros ministros, o desfecho final deve sair até o fim de novembro. Enquanto isso, o tema reacende discussões sobre reforma administrativa e accountability no Brasil. Organizações como a Controladoria-Geral da União (CGU) já sinalizam a necessidade de guidelines federais para avaliar “qualificações” de forma padronizada, evitando contestações judiciais futuras.

A decisão, se mantida, equilibra tradição política brasileira – onde laços familiares são comuns em gabinetes – com demandas modernas por transparência. Resta saber se o 6 a 1 se transformará em consenso ou se novas vozes na corte alterarão o rumo dessa polêmica crônica da democracia tupiniquim.