Presidente Lula sanciona projeto de lei de Luciano Bivar sobre nova chance para réu antes de cobrança de indenização Archives

Presidente Lula sanciona projeto de lei de Luciano Bivar sobre nova chance para réu antes de cobrança de indenização

28 de março de 2024 Folha do Araripe 0

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei 2812/2023, do deputado federal Luciano Bivar (União Brasil-PE). Com a sanção, [CONTINUA LENTO]