TCE-PE determina correção de irregularidades em benefícios de servidores de Araripina: Não só 52 casos, mas apuração ampla é exigida

Por Lusmar Barros, Blog Folha do Araripe

25 de setembro de 2025

Araripina, PE – Em um esforço para esclarecer a população e os servidores públicos sobre uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Prefeitura de Araripina anunciou medidas para cumprir uma auditoria que aponta irregularidades na concessão de estabilidades financeiras e gratificações. A decisão, em análise desde 2023, afeta inicialmente 52 servidores com estabilidades e cerca de 50 com gratificações, mas o tribunal exige um levantamento mais amplo para identificar todos os casos em desacordo com a lei. A gestão do prefeito Evilásio Mateus optou por adiar a implementação por dois meses, visando minimizar impactos financeiros nos contracheques.

A revelação veio durante uma transmissão ao vivo, onde a controladora geral do município, Dra. Renata Gomes, e o procurador geral, Alcebíades Modesto, detalharam os passos tomados pela administração. “Desde que assumimos a gestão em janeiro de 2025, o município vem sendo provocado pelo TCE-PE para responder ofícios sobre o tema das estabilidades e gratificações financeiras”, explicou Dra. Renata, destacando que o relatório definitivo chegou em agosto deste ano. A postergação, decidida pelo prefeito, busca dar tempo para que os servidores “tomem ciência e se programem”, considerando o “grande impacto no financeiro” de muitos lares.

 Auditoria: Fiscalização desde 2023

O processo teve início em 2023, quando o TCE-PE começou a investigar denúncias de incorporações indevidas de benefícios no salário de servidores efetivos, com base em portarias municipais que contrariavam a Lei Complementar Estadual nº 03/1990, a LC nº 16/1996 e a Emenda Constitucional nº 103/2019.43a10c Esses dispositivos legais regulam a concessão de estabilidades financeiras – que garantem remuneração adicional em casos de estabilidade no cargo – e gratificações por tempo de serviço ou desempenho, exigindo critérios rigorosos para evitar abusos.

De acordo com o relatório do tribunal, 52 servidores foram identificados como beneficiários irregulares de estabilidades financeiras, enquanto aproximadamente 50 recebem gratificações em descompasso com a norma. No entanto, o TCE-PE vai além: recomenda que a prefeitura de Araripina que realize uma “apuração mais ampla” pelo Departamento de Recursos Humanos (RH), abrangendo não apenas os casos citados, mas todos os servidores que possam estar recebendo esses benefícios de forma irregular. “Isso será apurado pelo RH a partir de agora”, reforçou Dra. Renata, enfatizando a necessidade de um pente-fino para garantir a conformidade legal.

Princípio da Legalidade e Direitos dos Servidores

A determinação do TCE-PE alinha-se ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que obriga a administração pública a atuar apenas o que a lei expressamente autoriza. “Qualquer ato administrativo que não esteja de acordo com a lei é passível de anulação, e a própria administração tem o poder de revisar seus atos”, esclareceu a controladora, citando que a revisão visa “garantir a aplicação correta desses benefícios”.

A gestão atual, assumida por Evilásio Mateus após as eleições de 2024, nega qualquer iniciativa própria na medida.

“Essa não foi uma decisão da gestão ou do município. Nós apenas estamos acatando a decisão do TCE-PE, que é um órgão de controle externo”, afirmou Dra. Renata, tranquilizando os servidores. O prefeito, descrito como “muito sensível à situação deles”, especialmente daqueles que recebem o benefício há anos, determinou a postergação para atenuar o choque. “O interesse da gestão nunca foi prejudicar os servidores”, completou.

Para os afetados, há garantias: servidores que se sentirem prejudicados podem requerer revisão administrativa junto à prefeitura, com análise pelo Departamento Jurídico, Procuradoria e secretarias competentes. Caso necessário, recorrer ao Judiciário, com apoio da Defensoria Pública, é uma opção viável. Além disso, a prefeitura notificará o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), guardião da ordem jurídica, sobre as portarias e decisões.

Reações e Perspectivas

Embora a postergação de dois meses – prorrogando o cumprimento até outubro de 2025 – seja vista como um gesto de empatia, a medida já desperta debates entre sindicatos e servidores. Em uma recente entrevista à Rádio local, Grande Serra FM, concedida ao radialista Roberto Rivelino, os representantes municipais reiteraram o compromisso com a transparência.

O procurador Alcebíades Modesto complementou que a administração “busca sempre tomar orientações e cumprir com as recomendações dos órgãos de controle desde o início dessa gestão”.

Para a população de Araripina, o caso reforça a importância da fiscalização externa em tempos de escassez de recursos públicos. O TCE-PE, como fiscal do uso do dinheiro dos contribuintes, atua para prevenir desequilíbrios fiscais que poderiam comprometer serviços essenciais, como saúde e educação. A expectativa é que o levantamento ampliado pelo RH, a ser concluído nas próximas semanas, traga números definitivos e evite surpresas.

A Prefeitura de Araripina permanece à disposição para esclarecimentos via Ouvidoria (telefone: (87) 3831-2000) ou no site oficial (araripina.pe.gov.br). Este Blog Folha do Araripe, acompanha o desenrolar dos fatos e espera contribuições de leitores afetados.